A 00.000 - AÇÕES DE DEFESA SOCIAL

A 23.001 – FISCALIZAÇÃO DE EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL – SEM DESCUMPRIMENTO

Detalhes

Categoria pai: Grupo A00.000

Última atualização em Quinta, 23 Setembro 2021 11:08

Publicado em Quinta, 29 Julho 2021 14:15

Consiste na fiscalização de cumprimento de pena ou medidas cautelares determinadas pelo poder judiciário a indivíduos egressos do sistema prisional e que não foi verificado descumprimento. 

PELA POLÍCIA MILITAR

a) Comunicar ao respectivo Centro de Coordenação e Controle o início e o término da atividade;

b) Adotar as demais normas vigentes na Corporação para o caso específico;

c) Redigir e registrar o fato em BOS ao Comando da Unidade do Policial Militar.