1.2.3 - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

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Categoria pai: 1 - Aspectos Gerais

Última atualização em Quinta, 12 Abril 2012 14:16

Publicado em Segunda, 10 Novembro 2008 04:00

São aqueles em que a lei comina pena máxima, não superior a 02 (dois) anos.

1.2.4 - CONTRAVENÇÃO PENAL

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Categoria pai: 1 - Aspectos Gerais

Última atualização em Quinta, 12 Abril 2012 14:16

Publicado em Segunda, 10 Novembro 2008 04:00

É toda infração penal, prevista em lei própria, de poder ofensivo menor do que o crime. Assemelha-se ao crime, embora com menor intensidade, em relação à culpabilidade e à punição.

1.2.5 - ATO INFRACIONAL

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Categoria pai: 1 - Aspectos Gerais

Última atualização em Quinta, 12 Abril 2012 14:16

Publicado em Segunda, 10 Novembro 2008 04:00

Considera-se Ato Infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, praticada por criança ou adolescente, sujeito apenas às medidas de proteção, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ao se verificar a ocorrência do ato infracional, o adolescente receberá “voz de apreensão em flagrante”. Quanto à criança, não há esse procedimento, devendo apenas ser encaminhada ao Órgão Competente.

1.2.6 - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

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Categoria pai: 1 - Aspectos Gerais

Última atualização em Quinta, 12 Abril 2012 14:16

Publicado em Segunda, 10 Novembro 2008 14:59

São aquelas previstas em leis próprias onde não há previsão de pena privativa de liberdade. Incluem-se, aqui, as infrações disciplinares.

1.2.7 - INFRAÇÕES PENAIS AFIANÇÁVEIS

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Categoria pai: 1 - Aspectos Gerais

Última atualização em Quinta, 12 Abril 2012 14:16

Publicado em Segunda, 10 Novembro 2008 18:01

São aquelas em que a lei comina pena de detenção, prisão simples ou multa cuja fiança pode ser arbitrada pela Autoridade Policial. Para as infrações cuja pena mínima vai até dois (2) anos de pena privativa de liberdade, a fiança pode ser arbitrada também pelo Juiz, seja no caso de detenção ou reclusão.