Sub-categorias

• Grupo B00.000

  INFRAÇÕES CONTRA A PESSOA

• Grupo C00.000

  INFRAÇÕES CONTRA O PATRIMÔNIO E PROPRIEDADE IMATERIAL

• Grupo D00.000

  INFRAÇÕES CONTRA OS COSTUMES E A FAMÍLIA

• Grupo E00.000

  INFRAÇÕES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E PAZ PÚBLICA

• Grupo F00.000

  INFRAÇÕES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

• Grupo G00.000

  INFRAÇÕES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E FÉ PÚBLICA

• Grupo H00.000

  INFRAÇÕES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E RESPEITO AOS MORTOS

• Grupo I00.000

  INFRAÇÕES RELATIVAS ÀS NORMAS PARA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS

• Grupo J00.000

  INFRAÇÕES ELEITORAIS

• Grupo K00.000

  INFRAÇÕES CONTIDAS NAS DEMAIS LEIS ESPECIAIS

• Grupo L00.000

  INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

• Grupo M00.000

  INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À PESCA E À FAUNA

• Grupo N00.000

  INFRAÇÕES AMBIENTAIS RELATIVAS À FLORA

• Grupo T00.000

  INFRAÇÕES REFERENTES AO TRÂNSITO