Sub-categorias

• CRIMES RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO / ECONOMIA

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  14

• RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR

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  15

• CRIMES CONTRA AS LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINIS

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  11

• CRIMES PRATICADOS POR ABUSO DE AUTORIDADE

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  26

• CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CRIA O SISTEMA D

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  2

• CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADO

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  23

• CRIMES RELATIVOS À SONEGAÇÃO FISCAL

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  1

• CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL

  Total de artigos:

  26

• CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

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  24

• CRIMES RELATIVOS AO ESTATUTO DO ÍNDIO

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  3

• CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E

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  5

• CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONT

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• CRIMES RELATIVOS AOS SERVIÇOS POSTAIS

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  7

• CRIME RELATIVO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

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  4

• CRIMES RELATIVOS AO ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR

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  8