Conceitos - Sumário
1.2.8 - INFRAÇÕES PENAIS INAFIANÇÁVEIS
- Detalhes
- Categoria pai: 1 - Aspectos Gerais
- Última atualização em Quinta, 12 Abril 2012 14:16
- Publicado em Segunda, 10 Novembro 2008 04:00
São aquelas apenadas com pena privativa de liberdade superior a dois (2) anos de reclusão.