Conceitos - Sumário

1.2.18 - FORMULÁRIOS DE REGISTRO DE EVENTOS DE DEFESA SOCIAL

Os Boletins e relatórios, especificados nesta Diretriz, serão registrados, levando-se em consideração o endereço do Evento de Defesa Social, quando conhecido, independentemente do local de atendimento da Guarnição/Equipe.

1.2.18.1 - REGISTRO DE FATO POLICIAL – REFAP

É o formulário destinado, exclusivamente, ao registro dos fatos que chegam ao conhecimento da Polícia Militar ou da Polícia Civil por intermédio de representação, petição de advogado, requisição de abertura de procedimento por parte do ministério público ou do poder judiciário, requerimento escrito do cidadão ou autuação pela própria autoridade policial.

1.2.18.2 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL

É o formulário destinado ao registro ordenado e minucioso dos fatos policiais, que exigirem a intervenção dos Órgãos integrantes do Sistema de Defesa Social, trazidos ao conhecimento das instituições, diretamente, pelo cidadão, não estando inserido em nenhuma das situações previstas para registro por intermédio do REFAP.

 

1.2.18.3 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO

É o formulário destinado ao registro ordenado e minucioso dos fatos, relacionados ao trânsito urbano ou rodoviário, que exigirem a intervenção policial.

1.2.18.4 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA AMBIENTAL

É o formulário destinado ao registro ordenado e minucioso dos fatos, relacionados ao meio ambiente, que exigirem a intervenção policial. Integram este registro: os dados referentes aos procedimentos adotados em autuações, embargos, doações, notificações, apreensões de animais, documentos, materiais e demais atividades desenvolvidas pela polícia ambiental.

 

1.2.18.5 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE BOMBEIROS

É o formulário destinado à coleta de informações ordenadas e minuciosas nos casos de intervenção de Bombeiro Militar em incêndio, busca e salvamento, defesa civil, dentre outros.

1.2.18.6 - RELATÓRIO DE ATIVIDADE – RAT

É o registro ordenado e minucioso dos fatos relacionados com a atuação ou participação policial.

1.2.18.7 - RELATÓRIO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR

É o formulário destinado à coleta de informações ordenadas e minuciosas nos casos de intervenção de bombeiros militar, em atendimento emergencial, nas ocorrências de atendimento pré-hospitalar.

Será utilizado para ocorrências de atendimentos do sistema resgate do CBMMG, mas no caso de acidentes de grande vulto (número expressivo de vítimas) e principalmente porque nem todas as vítimas (provavelmente) serão socorridas pelo CBMMG, deverá ser confeccionado um BO para qualificar tantos envolvidos quantos forem necessários, pelo coordenador das operações por parte do CBMMG. Deve-se ser ressaltado o RAPH deve ser utilizado um para cada vítima.

1.2.18.8 - RELATÓRIO DE VISTORIA

É o formulário destinado à coleta de informações ordenadas e minuciosas nos casos de intervenção de Bombeiro Militar nas ocorrências de prevenção contra incêndio e pânico.