A 00.000 - AÇÕES DE DEFESA SOCIAL
A 23.002 – FISCALIZAÇÃO DE EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL – COM DESCUMPRIMENTO
- Detalhes
- Categoria pai: Grupo A00.000
- Última atualização em Quinta, 23 Setembro 2021 11:09
- Publicado em Quinta, 23 Setembro 2021 11:09
Consiste na fiscalização de cumprimento de pena ou medidas cautelares determinadas pelo poder judiciário a indivíduos egressos do sistema prisional em situação em que se verificou o descumprimento da medida/pena.
PELA POLÍCIA MILITAR
a) Comunicar ao respectivo Centro de Coordenação e Controle o início e o término da atividade;
b) Adotar as demais normas vigentes na Corporação para o caso específico;
c) Redigir e registrar o Boletim de Ocorrência no REDS com a descrição minuciosa das circunstâncias verificadas destinado ao juízo competente do poder judiciário.