A 00.000 - AÇÕES DE DEFESA SOCIAL

A 20.008 - APRESENTAÇÃO DA LEI PARA A VÍTIMA

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Categoria pai: Grupo A00.000

Última atualização em Quinta, 28 Maio 2020 16:32

Publicado em Quinta, 28 Maio 2020 16:32

Consiste em apresentar à vítima os principais aspectos da Lei “Maria da Penha”, o ciclo da violência doméstica, a necessidade de representar contra o autor e os procedimentos legais visando a garantia de direitos.

a) Comunicar ao respectivo Centro de Coordenação e Controle o início e o término da atividade;

b) Contatar, pessoalmente, com a vítima, preferencialmente, procedido por uma policial feminina;

c) Adotar as demais normas vigentes, na Corporação, para o caso específico;

d) Redigir e registrar a atividade, em documento próprio.