A 00.000 - AÇÕES DE DEFESA SOCIAL

A 20.026 - MONITORAMENTO DO AUTOR APÓS REINCIDÊNCIA

Detalhes

Categoria pai: Grupo A00.000

Última atualização em Terça, 25 Abril 2023 09:22

Publicado em Terça, 25 Abril 2023 09:22

Consiste no monitoramento do autor realizado após a reincidência de violência doméstica ou

familiar ocorrida contra a vítima, por tempo determinado e estritamente necessário para as

ações de repressão qualificada. Destaca-se que, neste caso, os protocoloS de atendimento

foram anteriormente realizados e houve o encerramento prévio do caso.

PELA POLÍCIA MILITAR

a) Comunicar ao respectivo Centro de Coordenação e Controle o início e o término da

atividade;

b) Descrever no histórico os procedimentos desenvolvidos ao longo do cumprimento e

encerramento do protocolo de atendimento anteriormente;

c) Deverá ser realizada apenas 1 (uma) visita desta natureza;

d) Adotar as demais normas vigentes, na Corporação, para o caso específico;

e) Redigir e registrar a atividade, em documento próprio.

PELA POLÍCIA CIVIL

Atuar, no que couber, em sua função constitucional específica.

PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Atuar, no que couber, em sua função constitucional específica.