Z 36.192 - DESERÇÃO POR EVASÃO OU FUGA

“Evadir-se o militar do poder da escolta, ou de recinto de detenção ou de prisão, ou fugir

em seguida à prática de crime para evitar prisão, permanecendo ausente por mais de oito dias”

Nesta natureza, enquadram-se os casos em que resta demonstrado a vontade do militar em abandonar o serviço militar, e tal vontade se manifesta quando ele foge de uma prisão militar onde cumpre sua pena, ou quando o militar está sendo escoltado ou logo após o cometimento da prática de um crime para se eximir da prisão. Ressalta-se que somente haverá a consumação do crime se decorrer o prazo estabelecido em lei, ou seja, transcorridos 08 dias após a ausência do militar. Neste caso, independe se o militar está de serviço ou faltou ao serviço.

Ressalta-se que somente haverá a consumação do crime se decorrer o prazo estabelecido em lei, ou seja, transcorridos 08 dias após a ausência do militar.

Ex: Uma guarnição policial participou da morte de um civil. O Comandante da Unidade está deliberando se lavrará o APF em desfavor de todos, ou apenas um deles. Durante certo período, todos estarão sob custódia da administração militar. Se nesse período algum militar fugir e permanecer ausente por mais de 08 dias, incorrerá no crime em comento.

CORRELAÇÃO COM O CÓDIGO PENAL COMUM: O tipo não possui análogo no Código Penal Comum, vez trata-se de crime propriamente militar.


PELO CENTRO DE OPERAÇÕES / SOU / SOF / ATENDENTE / RESPONSÁVEL PELA CHAMADA DE BALCÃO

a) Antes de gerar a ocorrência no CAD, coletar e registrar as seguintes informações:

a.1) o autor é Militar Estadual;

a.2) o fato se enquadra nos casos previstos no art. 9º do Código Penal Militar que caracterizam os crimes militares em tempos de paz.

a.3) quais os possíveis outros envolvidos na infração e seu registro, incluindo a vítima, testemunhas e condutor do flagrante;

a.4) houve fuga do militar de algum estabelecimento prisional, ou fuga de escolta ou logo após o cometimento de crime;

a.5) transcorreu o prazo de oito dias após a fuga, observando-se que o prazo inicia sua contagem no dia seguinte a ausência, enquanto o dia final é contado por inteiro;

a.6) outras informações julgadas relevantes.

b) Confirmar se a conduta se amolda ao tipo penal

b.1) há registro de fuga de escolta, recinto prisional ou após o cometimento de crime, de maneira a confirmar atendimento ao prazo estabelecido em lei para a consumação do crime;

b.2) o fato não configura mera transgressão administrativa, ou seja, não obteve concluído o prazo necessário para configuração do crime;

b.3) o fato não configura crime mais grave.

c) Acionar a presença do Oficial de Dia, Coordenador do Turno ou equivalente;

d) Demandar a presença de militar de posto ou graduação mais antiga que o autor que será designado relator da ocorrência e, quando cabível, condutor do flagrante;


PELA INSTITUIÇÃO MILITAR ESTADUAL

a) Identificar e socorrer a(s) vítima(s) e assistir o(s) atingido(s) pela conduta.

b) Certificar-se de que a conduta enquadra-se no crime militar previsto nesta natureza

b.1) a conduta praticada: “Evadir-se o militar do poder da escolta, ou de recinto de detenção ou de prisão, ou fugir em seguida à prática de crime para evitar prisão, permanecendo ausente por mais de oito dias”

b.2) houve conclusão do lapso temporal exigido para a consumação do crime após a fuga?

b.3) os fatos configuram crime penal mais grave?

c) Constatado que não se trata de crime militar, verificar se há cometimento de crime comum ou de infração administrativa, tomando as providências cabíveis.

d) Constatada a infração penal militar:

d.1) identificação do autor, certificando-se que trata-se de Militar Estadual e de que os fatos enquadram-se como Crime Militar, nos termos do art. 9º do Código Penal Militar;

d.2) dar voz de prisão em flagrante ao militar estadual

d.3) determinar a competência para ratificação do flagrante, conforme previsto na legislação vigente;

d.4) acionar a Autoridade que decidirá sobre a ratificação do flagrante e designará Oficial para presidência do Auto de Prisão em Flagrante Delito.

e) Ratificado o flagrante

e.1) orientar o(s) autor(es) sobre seus direitos e garantias constitucionais;

e.2) identificar e manter na área dos fatos ou em local conhecido as possíveis testemunhas;

e.3) realizar o isolamento do local do fato, quando necessário, tomando todas as providências para que o mesmo, sempre que possível, permaneça idôneo, conforme disposto no art. 339 do Código de Processo Penal Militar.

f) Redigir e registrar a ocorrência policial e demais documentos afetos ao fato:

f.1) lavrar o Boletim de Ocorrência através do formulário REDS;

f.2) observar, nos termos da legislação vigente, quanto ao correto preenchimento dos campos parametrizados do formulário, em especial quanto à correta caracterização do autor como Militar Estadual

f.3) constar no histórico da ocorrência as providências tomadas até o momento do seu encerramento;

f.4) Relacionar e qualificar as testemunhas que presenciaram o fato, que detenham informações sobre o evento ou acompanharam a atuação, cadastrando as mesmas no campo de Envolvidos e constando sua versão no Histórico do REDS;

f.5) apreender qualquer instrumento, arma, moeda, equipamento, veículo, produto,

subproduto, ou qualquer outro objeto utilizado na infração, conforme legislação vigente;

f.6) realizar a valoração dos bens apreendidos, especificando sua destinação e o local de depósito no REDS;

f.7) inserir, sempre que possível, imagens no anexo fotográfico do REDS;

f.8) verificar se há, no local dos fatos e redondezas, câmeras de segurança ou monitoramento cujas imagens possam auxiliar no esclarecimento dos fatos, fazendo constar estas informações no REDS;

f.9) endereçar o REDS tendo como Destinatário a Autoridade de Polícia Judiciária Militar com circunscrição sobre os fatos, nos termos da legislação vigente.

g) Cumprir as demais providências de Polícia Judiciária Militar previstas em normas vigentes, na Corporação, para o caso específico;


LOCAL DE ENCERRAMENTO

As ocorrências de crime militar são sempre direcionadas à Autoridade de Polícia Judiciária Militar com responsabilidade territorial sobre os fatos, devendo o relator do REDS certificar- se quanto aos seus dados junto ao Oficial que se fizer presente no local dos fatos.

Em caso de crime em flagrante, as partes, testemunhas, objetos de corpo de delito e tudo mais que interessar à persecução penal serão entregues ao Presidente do Auto de Prisão em Flagrante, nos termos dos artigos 245 e 246 do Código de Processo Penal Militar.