Conceitos - Sumário

1.2.5 - ATO INFRACIONAL

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Categoria pai: 1 - Aspectos Gerais

Última atualização em Quinta, 12 Abril 2012 14:16

Publicado em Segunda, 10 Novembro 2008 04:00

Considera-se Ato Infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, praticada por criança ou adolescente, sujeito apenas às medidas de proteção, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ao se verificar a ocorrência do ato infracional, o adolescente receberá “voz de apreensão em flagrante”. Quanto à criança, não há esse procedimento, devendo apenas ser encaminhada ao Órgão Competente.