Conceitos - Sumário

1.2.6 - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

Detalhes

Categoria pai: 1 - Aspectos Gerais

Última atualização em Quinta, 12 Abril 2012 14:16

Publicado em Segunda, 10 Novembro 2008 14:59

São aquelas previstas em leis próprias onde não há previsão de pena privativa de liberdade. Incluem-se, aqui, as infrações disciplinares.