Conceitos - Sumário

1.2.3 - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

Detalhes
Categoria pai: 1 - Aspectos Gerais
Última atualização em Quinta, 12 Abril 2012 14:16
Publicado em Segunda, 10 Novembro 2008 04:00

São aqueles em que a lei comina pena máxima, não superior a 02 (dois) anos.