B 00.000 - INFRAÇÕES CONTRA A PESSOA
B 01.503 – CONDICIONAMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL
- Detalhes
- Categoria pai: Grupo B00.000
- Última atualização em Quarta, 11 Maio 2022 16:18
- Publicado em Quarta, 11 Maio 2022 16:18
Art. 135-A CP – Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial