B 00.000 - INFRAÇÕES CONTRA A PESSOA

B 05.242 - VENDA, FORNECIMENTO OU ENTREGA DE ARMA, MUNIÇÃO E EXPLOSIVO A CRIANÇA E ADOLESCENTE

Detalhes

Categoria pai: Grupo B00.000

Última atualização em Terça, 28 Abril 2020 10:10

Publicado em Quinta, 21 Outubro 2010 12:17

Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo.

PELO CENTRO DE OPERAÇÕES/SOU/SOF

a) Confirmar se a vítima é menor de 18 anos;

b) Em todos os casos, flagrante delito ou não, deverá gerar a CHAMADA e enviar equipe policial ao local.

PELA POLÍCIA MILITAR

a) Dar Voz de prisão ao cidadão infrator, detendo-o/apreendendo-o, informando-lhe os seus direitos e garantias constitucionais, conduzindo-o à presença da Autoridade Policial competente.

b) Isolar, preservar e vigiar o local e seus vestígios, até a conclusão dos trabalhos periciais, salvo se dispensada a cobertura policial pelos peritos;

c) Relacionar e qualificar as testemunhas que presenciaram o fato ou que detenham informações sobre o evento e/ou acompanharam a atuação policial;

d) Arrecadar os objetos que tenham relação com o fato, se a perícia e/ou Autoridade Policial não comparecerem ao local;

e) Cumprir as demais normas vigentes na Corporação  para o caso específico;

f) Redigir e registrar o Boletim de Ocorrência.

PELA POLÍCIA CIVIL

Cientificada a Autoridade Policial, esta adotará as providências em observância ao disposto no art.6º do CPP e demais dispositivos previstos em lei:

a) acionar a perícia;

b) dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos, se for o caso;

b.1) na impossibilidade da Autoridade Policial e/ou perícia comparecerem ao local de crime, deverá informar, de pronto, ao Órgão e ao policial que estiverem no local;

c) apreender os objetos, equipamentos e documentos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

d) colher todas as provas que servirem para o esclarecimento dos fatos e suas circunstâncias.

LOCAL DE ENCERRAMENTO

a) Unidade Policial Civil da AISP, onde houver, ou a mais próxima do local do fato;

b) Fora dos dias e horários de expediente normal, Unidade Policial Civil plantonista da ACISP, onde houver, ou a mais próxima do local do fato e que tenha Autoridade Policial.