B 00.000 - INFRAÇÕES CONTRA A PESSOA

B 13.108 - LAVRAR ATO NOTARIAL, ENVOLVENDO PESSOA IDOSA SEM DISCERNIMENTO ...

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Categoria pai: Grupo B00.000

Última atualização em Terça, 28 Abril 2020 11:38

Publicado em Segunda, 26 Janeiro 2009 01:00

Lavrar ato notarial, envolvendo pessoa idosa sem discernimento de seus atos e sem representação legal.

PELO CENTRO DE OPERAÇÕES/SOU/SOF/POLÍCIA MILITAR

Orientar a vítima/solicitante a comparecer:

a) à Unidade Policial mais próxima do local do fato, PM ou PC, e nos demais casos respeitando a competência dos demais Órgãos.

PELA POLÍCIA CIVIL

Cientificada a Autoridade Policial, esta adotará as providências em observância ao disposto no art.6º do CPP e demais dispositivos previstos em lei.