C 00.000 - INFRAÇÕES CONTRA O PATRIMÔNIO E PROPRIEDADE IMATERIAL

C 01.502 – RECEPTAÇÃO DE ANIMAL

Detalhes

Categoria pai: Grupo C00.000

Última atualização em Quarta, 11 Maio 2022 16:29

Publicado em Quarta, 11 Maio 2022 16:29

Art. 180-A CP - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime