C 00.000 - INFRAÇÕES CONTRA O PATRIMÔNIO E PROPRIEDADE IMATERIAL

C 01.501 - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA

Detalhes

Categoria pai: Grupo C00.000

Última atualização em Terça, 13 Março 2012 18:05

Publicado em Segunda, 26 Janeiro 2009 04:00

Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo e forma legal ou convencional; recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social, que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;  recolher contribuições devidas à previdência social, que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social ( Artigo 168 A, I, II e III).

PELO centro de operações / SOU / SOF / POLÍCIA MILITAR

Orientar a vítima/solicitante a comparecer:

a) à Delegacia de Polícia Federal, desde que a sede esteja situada no município onde ocorreu o crime;

b) à Unidade Policial mais próxima do local do fato, PM ou PC, e nos demais casos respeitando a competência dos demais Órgãos.

Pela Polícia Civil

Cientificada a Autoridade Policial, esta adotará as providências em observância ao disposto no art.6º do CPP e demais dispositivos previstos em lei:

a) apreender equipamentos que tiverem relação com o fato, se for o caso;

b) colher todas as provas que servirem para o esclarecimento dos fatos e suas circunstâncias;

c) comunicar o fato, imediatamente, à Delegacia de Polícia Federal mais próxima, se for o caso;

d) a Autoridade Policial encaminhará todo o expediente à Polícia Federal.