D 00.000 - INFRAÇÕES CONTRA OS COSTUMES E A FAMÍLIA

D 01.215 - VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE

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Categoria pai: Grupo D00.000

Última atualização em Quarta, 09 Outubro 2019 13:59

Publicado em Quarta, 09 Outubro 2019 13:59

Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.(Lei 12.015, de 07/08/2009, Art. 2015).