D 00.000 - INFRAÇÕES CONTRA OS COSTUMES E A FAMÍLIA

D 01.216 - REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL

Detalhes

Categoria pai: Grupo D00.000

Última atualização em Quarta, 23 Outubro 2019 13:47

Publicado em Quarta, 23 Outubro 2019 13:46

Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes.
Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo. (Lei nº 13.772, de 19 de dezembro de 2018).