D 00.000 - INFRAÇÕES CONTRA OS COSTUMES E A FAMÍLIA

D 01.235 - BIGAMIA

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Categoria pai: Grupo D00.000

Última atualização em Terça, 13 Março 2012 18:05

Publicado em Segunda, 26 Janeiro 2009 01:00

Contrair alguém, sendo casado, novo casamento – art. 235 do CP.

PELO CENTRO DE OPERAÇÕES / SOU / SOF / POLÍCIA MILITAR

a) Como se trata de Ação Penal Pública Incondicionada, orientar o solicitante a comparecer:

a.1) à Unidade Policial mais próxima do local do fato, PM ou PC, e nos demais casos respeitando a competência dos demais Órgãos.ou ao Ministério Público Estadual.