D 00.000 - INFRAÇÕES CONTRA OS COSTUMES E A FAMÍLIA
D 01.243 - SONEGAÇÃO DE ESTADO DE FILIAÇÃO
- Detalhes
- Categoria pai: Grupo D00.000
- Última atualização em Terça, 13 Março 2012 18:05
- Publicado em Segunda, 26 Janeiro 2009 01:00
Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência, filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil - art. 243 do CP.
PELO CENTRO DE OPERAÇÕES / SOU / SOF / POLÍCIA MILITAR
Orientar a vítima/solicitante a portar registro de nascimento e outros documentos relacionados com o fato, comparecendo à Unidade Policial Civil da AISP, onde houver, ou a mais próxima do local do fato e fora dos dias e horários de expediente normal, à Unidade Policial Civil Plantonista da ACISP, onde houver, ou a mais próxima do local do fato.
Pela Polícia Civil
Cientificada a Autoridade Policial, esta adotará as providências, em observância ao disposto no art.6º do CPP, e demais dispositivos previstos em lei.