E 00.000 - INFRAÇÕES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E PAZ PÚBLICA
E 01.289 - CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA
- Detalhes
- Categoria pai: Grupo E00.000
- Última atualização em Quarta, 21 Outubro 2026 13:03
- Publicado em Quinta, 24 Setembro 2026 14:44
Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código
PELA POLÍCIA MILITAR
a) Intervir para fazer cessar a prática criminosa, quando constatada, adotando as medidas necessárias à preservação da ordem pública e à segurança das pessoas;
b) Identificar e qualificar os envolvidos e as testemunhas, buscando informações sobre a constituição, organização, integração, manutenção ou financiamento de milícia privada e sobre a finalidade criminosa do grupo;
c) Arrecadar, quando cabível e observados os procedimentos legais, objetos, documentos, equipamentos e outros materiais relacionados ao fato, encaminhando-os à Autoridade Policial competente;
d) Dar voz de prisão ao infrator, em caso de flagrante delito, informando-lhe seus direitos e garantias constitucionais e conduzindo-o à presença da Autoridade Policial competente;
e) Solicitar a presença da Autoridade Policial competente e da perícia, quando cabível; caso não compareçam, registrar no histórico do Boletim de Ocorrência o nome do responsável pelo contato e o motivo do não comparecimento;
f) Cumprir as demais normas vigentes na Corporação para o caso específico;
g) Redigir e registrar o Boletim de Ocorrência.
PELA POLÍCIA CIVIL