E 00.000 - INFRAÇÕES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E PAZ PÚBLICA

E 01.289 - CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA

Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código

PELA POLÍCIA MILITAR

a) Intervir para fazer cessar a prática criminosa, quando constatada, adotando as medidas necessárias à preservação da ordem pública e à segurança das pessoas;

b) Identificar e qualificar os envolvidos e as testemunhas, buscando informações sobre a constituição, organização, integração, manutenção ou financiamento de milícia privada e sobre a finalidade criminosa do grupo;

c) Arrecadar, quando cabível e observados os procedimentos legais, objetos, documentos, equipamentos e outros materiais relacionados ao fato, encaminhando-os à Autoridade Policial competente;

d) Dar voz de prisão ao infrator, em caso de flagrante delito, informando-lhe seus direitos e garantias constitucionais e conduzindo-o à presença da Autoridade Policial competente;

e) Solicitar a presença da Autoridade Policial competente e da perícia, quando cabível; caso não compareçam, registrar no histórico do Boletim de Ocorrência o nome do responsável pelo contato e o motivo do não comparecimento;

f) Cumprir as demais normas vigentes na Corporação para o caso específico;

g) Redigir e registrar o Boletim de Ocorrência.

 

PELA POLÍCIA CIVIL