E 00.000 - INFRAÇÕES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E PAZ PÚBLICA

E 01.289 - CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA

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Categoria pai: Grupo E00.000

Última atualização em Quinta, 24 Setembro 2026 14:44

Publicado em Quinta, 24 Setembro 2026 14:44

Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código

PELA POLÍCIA MILITAR

PELA POLÍCIA CIVIL