E 00.000 - INFRAÇÕES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E PAZ PÚBLICA
G 01.360 - INTERRUPÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL
- Detalhes
- Categoria pai: Grupo E00.000
- Última atualização em Sexta, 16 Outubro 2026 15:15
- Publicado em Quinta, 24 Setembro 2026 14:45
Impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral
PELA POLÍCIA MILITAR
a) Intervir para fazer cessar a conduta criminosa e preservar a ordem pública, adotando as medidas necessárias à segurança das pessoas e à proteção dos equipamentos e sistemas envolvidos;
b) Identificar e qualificar os envolvidos e as testemunhas, registrando as circunstâncias da ocorrência, a conduta constatada e os elementos que indiquem violação indevida dos mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação, com a finalidade de impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado;
c) Preservar o local e os elementos relacionados ao fato, evitando alterações desnecessárias nos equipamentos e sistemas envolvidos, sem realizar manipulações técnicas que possam comprometer a apuração;
d) Arrecadar, quando cabível e observados os procedimentos legais, objetos, documentos, equipamentos e outros materiais relacionados à ocorrência, encaminhando-os à Autoridade Policial competente;
e) Dar voz de prisão ao infrator, em caso de flagrante delito, informando-lhe seus direitos e garantias constitucionais e conduzindo-o à presença da Autoridade Policial competente;
f) Solicitar a presença da Autoridade Policial competente e da perícia, quando cabível; caso não compareçam, registrar no histórico do Boletim de Ocorrência o nome do responsável pelo contato e o motivo do não comparecimento;
g) Cumprir as demais normas vigentes na Corporação para o caso específico;
h) Redigir e registrar o Boletim de Ocorrência.
PELA POLÍCIA CIVIL