E 00.000 - INFRAÇÕES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E PAZ PÚBLICA

E 01.268 - INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA

Detalhes

Categoria pai: Grupo E00.000

Última atualização em Terça, 31 Janeiro 2023 09:14

Publicado em Segunda, 26 Janeiro 2009 01:00

Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

PELO CENTRO DE OPERAÇÕES / SOU / SOF

a) Colher informações básicas atinentes ao fato e do comunicante; acionar a Autoridade Sanitária competente e repassar as informações coletadas;

b) De acordo com as informações repassadas pela Autoridade Sanitária competente, acionar os Órgãos Ambientais, Defesa Civil local e a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, se for o caso;

c) Estando o fato em estado de flagrância, gerar a chamada, enviando equipe policial ao local;

d) Fora dos casos de flagrante delito, gerar a chamada, enviando equipe policial no local caso a vítima for aguardar a viatura, caso contrário, orientar a vítima/solicitante a comparecer:

d.1) nos crimes de competência da Justiça Federal, à Delegacia de Polícia Federal, desde que a sede esteja situada no município onde ocorreu o crime;

d.2) à Unidade Policial mais próxima do local do fato, PM ou PC, e nos demais casos respeitando a competência dos demais Órgãos.

PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR / POLÍCIA CIVIL

Após a contenção da introdução e/ou propagação da doença contagiosa, de acordo com as orientações da Autoridade Sanitária, serão adotadas as seguintes medidas:

PELA POLÍCIA MILITAR

a) Dar Voz de prisão ao cidadão infrator, detendo-o/apreendendo-o, informando-lhe os seus direitos e garantias constitucionais, conduzindo-o à presença da Autoridade Policial competente;

b) Solicitar a presença da Autoridade Policial competente e perícia; caso não compareçam ao local, constar no histórico do boletim de ocorrência o nome do transmissor da mensagem do respectivo órgão, bem como o motivo do não comparecimento;

c) Arrecadar os objetos, instrumentos, equipamentos, documentos e materiais que tenham relação com o fato, se a perícia e/ou Autoridade Policial não comparecerem ao local, e encaminhar à autoridade policial competente;

d) Relacionar e qualificar as testemunhas que presenciaram o fato ou que detenham informações sobre o evento e/ou acompanharam a atuação policial;

e) constatada a autoria e materialidade de fato típico e o estado de flagrância deverá verificar viabilidade de lavratura de TCO pela PMMG, conforme normas institucionais;

e.1) se não for aplicável a lavratura de TCO, conduzir os envolvidos até a presença da Autoridade Policial competente;

f) Cumprir as demais normas vigentes na Corporação para o caso específico;

g) Redigir e registrar o Boletim de Ocorrência.

PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

a) Socorrer a vítima, se houver;

b) Prestar apoio a Defesa Civil, se for o caso;

c) Cumprir as  demais normas vigentes na Corporação  para o caso específico;

d)  Redigir e registrar o Boletim de Ocorrência.

PELA POLÍCIA CIVIL

Cientificada a Autoridade Policial, esta adotará as providências em observância ao disposto no art.6º do CPP e demais dispositivos previstos em lei:

a) acionar a perícia, se for o caso;

b) dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos, se for o caso;

b1) na impossibilidade da Autoridade Policial e/ou perícia comparecer ao local de crime, deverá informar, de pronto, ao Órgão ou ao policial que estiver no local;

c) comunicar o fato, imediatamente, a Autoridade Policial Federal mais próxima, se for o caso;

d) apreender documentos, objetos, instrumentos e equipamentos que tiverem relação com o fato;

d.1) nos crimes de competência da Justiça Federal, a Autoridade Policial encaminhará todo o expediente à Polícia Federal;

e) colher todas as provas que servirem para o esclarecimento dos fatos e suas circunstâncias.

LOCAL DE ENCERRAMENTO

a) Nos crimes de competência da Justiça Federal, Delegacia de Polícia Federal, desde que a sede esteja situada no município, onde ocorreu o crime;

b) Unidade Policial Civil da AISP, onde houver, ou a mais próxima do local do fato;

c) Fora dos dias e horários de expediente normal, Unidade Policial Civil plantonista da ACISP, onde houver, ou a  mais próxima do local do fato e que tenha Autoridade Policial.

(observação: a competência para o julgamento do delito é dos Juizados Especiais)