G 00.000 - INFRAÇÕES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E FÉ PÚBLICA

G 01.356 - SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO

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Categoria pai: Grupo G00.000

Última atualização em Terça, 13 Março 2012 18:05

Publicado em Segunda, 26 Janeiro 2009 01:00

Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador.

PELO CENTRO DE OPERAÇÕES / SOU / SOF

Estando o fato em estado de flagrância, gerar a chamada, enviando equipe policial ao local;

b) Fora dos casos de flagrante delito, orientar a vítima/solicitante a comparecer:

a) nos crimes de competência da Justiça Federal, à Delegacia de Polícia Federal, desde que a sede esteja situada no município onde ocorreu o crime;

b) à Unidade Policial mais próxima do local do fato, PM ou PC, e nos demais casos respeitando a competência dos demais Órgãos.

Pela Polícia Militar

I. No interior do Fórum:

a) Aguardar a determinação da Autoridade Judiciária que deu “Voz de Prisão”, para adotar as providências decorrentes;

b) Solicitar a presença da Autoridade Policial competente e perícia; caso não compareçam ao local, constar no histórico do boletim de ocorrência o nome do transmissor da mensagem do respectivo órgão, bem como o motivo do não comparecimento;

c) Arrecadar os documentos e objetos que tenham relação com o fato, de acordo com a orientação da Autoridade Judiciária, se a perícia e/ou Autoridade Policial não comparecerem ao local;

d) Relacionar e qualificar as testemunhas que presenciaram o fato ou que detenham informações sobre o evento e/ou acompanharam a atuação policial;

II. Fora do Fórum:

a) Efetuar a detenção do Advogado ou Defensor Público, sendo que, se advogado, na presença obrigatória de representante da OAB, comunicando-lhe a denúncia de crime, em questão, e adotar as seguintes providências:

a.1) apresentar o Advogado/Defensor Público, detido no órgão, que forneceu os autos, documentos ou objetos de valor probatório, caso possível, durante o expediente forense;

a.2) fora do horário de expediente, apresentar o Advogado/Defensor Público, detido na Delegacia de Polícia, para as providências cabíveis.

a.3) na RMBH:  comunicar o fato  ao Centro Integrado de Atendimento e Despacho           (CIAD);

a.4) no Interior: comunicar o fato ao Centro de Operações PM (COPOM) mais próximo, que comunicará a Autoridade Policial da circunscrição;

b) Relacionar e qualificar as testemunhas que presenciaram o fato ou que detenham informações sobre o evento e/ou acompanharam a atuação policial;

c) Cumprir as  demais normas vigentes na Corporação  para o caso específico;

d) Redigir e registrar o Boletim de Ocorrência.

Pela Polícia Civil

Cientificada a Autoridade Policial, esta adotará as providências, em observância ao disposto no art.6º do CPP, e demais dispositivos previstos em lei:

a) dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos, se for o caso;

a.1) na impossibilidade da Autoridade Policial e/ou perícia comparecerem ao local de crime, deverá informar, de pronto, ao Órgão ou ao policial que estiver no local;

b) apreender os documentos e objetos que tiverem relação com o fato;

c) colher todas as provas que servirem para o esclarecimento dos fatos e suas circunstâncias;

d)  comunicar o fato, imediatamente,  à Delegacia de Polícia Federal mais próxima, se for o caso;

e) nos crimes de competência da Justiça Federal, a Autoridade Policial encaminhará todo o expediente à Polícia Federal.

Local de encerramento

a) Nos crimes de competência da Justiça Federal, Delegacia de Polícia Federal, desde que a sede esteja situada no município onde ocorreu o crime;

b) Unidade Policial Civil da AISP, onde houver, ou a mais próxima do local do fato;

c) Fora dos dias e horários de expediente normal, Unidade Policial Civil plantonista da ACISP, onde houver, ou a mais próxima do local do fato e que tenha Autoridade Policial.