J 00.000 - INFRAÇÕES ELEITORAIS

J 33.033 - DIVULGAÇÃO DE PESQUISA FRAUDULENTA

A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

PELA POLÍCIA MILITAR

a) Verificar as circunstâncias da ocorrência, identificando a pesquisa eleitoral divulgada, seu conteúdo, o meio de divulgação, a data e o horário, bem como os elementos disponíveis sobre a origem e os responsáveis pela divulgação;

b) Identificar e qualificar os envolvidos e as testemunhas, registrando as informações pertinentes ao fato;

c) Preservar, quando possível, os registros do conteúdo divulgado e os demais elementos relacionados à ocorrência, de modo a subsidiar a apuração pela autoridade competente;

d) Solicitar a presença da Autoridade Policial competente e da perícia, quando cabível; caso não compareçam, registrar no histórico do Boletim de Ocorrência o nome do responsável pelo contato e o motivo do não comparecimento;

e) Arrecadar, quando cabível e observados os procedimentos legais, objetos, documentos, equipamentos e outros materiais relacionados ao fato, encaminhando-os à Autoridade Policial competente;

f) Constatadas a autoria, a materialidade de fato típico e a situação de flagrância, verificar a viabilidade de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela PMMG, conforme as normas institucionais; se não for aplicável, dar voz de prisão em flagrante, informando ao infrator seus direitos e garantias constitucionais, e conduzi-lo à presença da Autoridade Policial competente;

g) Cumprir as demais normas vigentes na Corporação para o caso específico;

 

h) Redigir e registrar o Boletim de Ocorrência.


PELA POLÍCIA CIVIL