J 00.000 - INFRAÇÕES ELEITORAIS

J 33.033 - DIVULGAÇÃO DE PESQUISA FRAUDULENTA

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Categoria pai: Grupo J00.000

Última atualização em Quinta, 24 Setembro 2026 14:36

Publicado em Quinta, 24 Setembro 2026 14:36

A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

PELA POLÍCIA MILITAR

PELA POLÍCIA CIVIL