J 00.000 - INFRAÇÕES ELEITORAIS

J 34.102 - PUBLICAÇÃO DE NOVOS CONTEÚDOS OU IMPULSIONAMENTO NO DIA DA ELEIÇÃO

 

Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR: IV - a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B desta Lei, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente.


PELA POLÍCIA MILITAR


 a) Verificar as circunstâncias da ocorrência, identificando o conteúdo divulgado, o meio de publicação, a data e o horário, bem como os elementos disponíveis sobre o responsável pela publicação ou pelo impulsionamento;

b) Identificar e qualificar os envolvidos e as testemunhas, registrando as informações pertinentes ao fato;

c) Preservar, quando possível, os registros do conteúdo, o endereço eletrônico, o perfil ou a página utilizados e os demais elementos relacionados à ocorrência;

d) Verificar as circunstâncias da divulgação, distinguindo a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdo na data da eleição da mera permanência, na internet, de conteúdo publicado anteriormente;

e) Solicitar a presença da Autoridade Policial competente e da perícia, quando cabível; caso não compareçam, registrar no histórico do Boletim de Ocorrência o nome do responsável pelo contato e o motivo do não comparecimento;

f) Arrecadar, quando cabível e observados os procedimentos legais, objetos, documentos, equipamentos e outros materiais relacionados ao fato, encaminhando-os à Autoridade Policial competente;

g) Constatadas a autoria, a materialidade de fato típico e a situação de flagrância, verificar a viabilidade de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela PMMG, conforme as normas institucionais; se não for aplicável, dar voz de prisão em flagrante, informando ao infrator seus direitos e garantias constitucionais, e conduzi-lo à presença da Autoridade Policial competente;

h) Cumprir as demais normas vigentes na Corporação para o caso específico;

i) Redigir e registrar o Boletim de Ocorrência.


PELA POLÍCIA CIVIL