J 00.000 - INFRAÇÕES ELEITORAIS

J 34.103 - PROIBIÇÃO DE PORTE DE APARELHOS E INSTRUMENTOS QUE POSSAM COMPROMETER O SIGILO DO VOTO NA CABINA DE VOTAÇÃO

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Categoria pai: Grupo J00.000

Última atualização em Quinta, 24 Setembro 2026 14:47

Publicado em Quinta, 24 Setembro 2026 14:42

Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação. 

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