J 00.000 - INFRAÇÕES ELEITORAIS
J 34.103 - PROIBIÇÃO DE PORTE DE APARELHOS E INSTRUMENTOS QUE POSSAM COMPROMETER O SIGILO DO VOTO NA CABINA DE VOTAÇÃO
- Detalhes
- Categoria pai: Grupo J00.000
- Última atualização em Sexta, 16 Outubro 2026 15:20
- Publicado em Quinta, 24 Setembro 2026 14:42
Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação.
PELA POLÍCIA MILITAR
a) Atender à solicitação da autoridade eleitoral ou dos integrantes da mesa receptora, adotando as medidas necessárias à preservação da ordem e ao regular funcionamento dos trabalhos de votação. A simples posse do aparelho fora da cabine de votação não caracteriza, por si só, a infração descrita nesta natureza;
b) Verificar as circunstâncias da ocorrência, especialmente se o eleitor ingressou na cabine de votação portando aparelho ou instrumento capaz de comprometer o sigilo do voto e se houve descumprimento de orientação da autoridade eleitoral;
c) Identificar e qualificar os envolvidos e as testemunhas, especialmente os integrantes da mesa receptora, registrando as orientações dadas, a conduta constatada e as circunstâncias do fato;
d) Adotar as providências necessárias à cessação da irregularidade, observando as orientações da autoridade eleitoral competente e a legislação vigente, sem impedir indevidamente o exercício do voto;
e) Preservar os elementos disponíveis relacionados à ocorrência e arrecadar aparelhos, instrumentos ou outros materiais somente quando houver fundamento legal para a medida;
f) Havendo indícios de prática de infração penal, adotar as providências cabíveis conforme a natureza específica do fato, inclusive quanto à prisão em flagrante, quando legalmente aplicável;
g) Cumprir as demais normas vigentes na Corporação para o caso específico;
h) Redigir e registrar o Boletim de Ocorrência.
PELA POLÍCIA CIVIL