J 00.000 - INFRAÇÕES ELEITORAIS

J 34.103 - PROIBIÇÃO DE PORTE DE APARELHOS E INSTRUMENTOS QUE POSSAM COMPROMETER O SIGILO DO VOTO NA CABINA DE VOTAÇÃO

Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação. 

PELA POLÍCIA MILITAR

 

a) Atender à solicitação da autoridade eleitoral ou dos integrantes da mesa receptora, adotando as medidas necessárias à preservação da ordem e ao regular funcionamento dos trabalhos de votação. A simples posse do aparelho fora da cabine de votação não caracteriza, por si só, a infração descrita nesta natureza;

 

b) Verificar as circunstâncias da ocorrência, especialmente se o eleitor ingressou na cabine de votação portando aparelho ou instrumento capaz de comprometer o sigilo do voto e se houve descumprimento de orientação da autoridade eleitoral;

 

c) Identificar e qualificar os envolvidos e as testemunhas, especialmente os integrantes da mesa receptora, registrando as orientações dadas, a conduta constatada e as circunstâncias do fato;

 

d) Adotar as providências necessárias à cessação da irregularidade, observando as orientações da autoridade eleitoral competente e a legislação vigente, sem impedir indevidamente o exercício do voto;

 

e) Preservar os elementos disponíveis relacionados à ocorrência e arrecadar aparelhos, instrumentos ou outros materiais somente quando houver fundamento legal para a medida;

 

f) Havendo indícios de prática de infração penal, adotar as providências cabíveis conforme a natureza específica do fato, inclusive quanto à prisão em flagrante, quando legalmente aplicável;

 

g) Cumprir as demais normas vigentes na Corporação para o caso específico;

 

h) Redigir e registrar o Boletim de Ocorrência.

 

PELA POLÍCIA CIVIL