J 00.000 - INFRAÇÕES ELEITORAIS

J 20.292 - NEGAR OU RETARDAR A AUTORIDADE JUDICIÁRIA, SEM FUNDAMENTO LEGAL, A INSCRIÇÃO REQUERIDA

Detalhes

Categoria pai: Grupo J00.000

Última atualização em Segunda, 06 Fevereiro 2023 10:22

Publicado em Segunda, 26 Janeiro 2009 01:00

PELO CENTRO DE OPERAÇÕES / SOU / SOF / POLÍCIA CIVIL

Orientar o solicitante a comparecer:

a) na Capital, à Sede do Tribunal de Justiça;

b) no interior do Estado:

b.1) à Delegacia de Polícia Federal, desde que a sede esteja situada no município onde ocorreu o crime;

b.2) à Unidade Policial mais próxima do local do fato, PM ou PC, e nos demais casos respeitando a competência dos demais Órgãos.

PELA POLÍCIA MILITAR

a) Dar Voz de prisão ao cidadão infrator, detendo-o/apreendendo-o, informando-lhe os seus direitos e garantias constitucionais, conduzindo-o à presença da Autoridade Policial competente;

b) Solicitar a presença da Autoridade Policial competente e perícia; caso não compareçam ao local, constar no histórico do boletim de ocorrência o nome do transmissor da mensagem do respectivo órgão, bem como o motivo do não comparecimento;

c) Arrecadar os objetos, instrumentos, equipamentos, documentos e materiais que tenham relação com o fato, se a perícia e/ou Autoridade Policial não comparecerem ao local, e encaminhar à autoridade policial competente;

d) Relacionar e qualificar as testemunhas que presenciaram o fato ou que detenham informações sobre o evento e/ou acompanharam a atuação policial;

e) constatada a autoria e materialidade de fato típico e o estado de flagrância deverá verificar viabilidade de lavratura de TCO pela PMMG, conforme normas institucionais;

e.1) se não for aplicável a lavratura de TCO, conduzir os envolvidos até a presença da Autoridade Policial competente;

f) Cumprir as demais normas vigentes na Corporação para o caso específico;

g) Redigir e registrar o Boletim de Ocorrência.