K 00.000 - INFRAÇÕES CONTIDAS NAS DEMAIS LEIS ESPECIAIS
K 07.013 - RACISMO (IMPEDIR OU OBSTAR O ACESSO DE ALGUÉM AO SERVIÇO EM QUALQUER RAMO DAS FORÇAS ARMADAS)
- Detalhes
- Categoria pai: Grupo K00.000
- Última atualização em Terça, 19 Abril 2022 14:24
- Publicado em Segunda, 26 Janeiro 2009 01:00
Art. 13. Impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas.
Pena: reclusão de dois a quatro anos.
PELO CENTRO DE OPERAÇÕES / SOU / SOF / POLÍCIA MILITAR / POLÍCIA CIVIL
Orientar o solicitante / ofendido a procurar o Comando da respectiva arma e/ou o Ministério Público