K 00.000 - INFRAÇÕES CONTIDAS NAS DEMAIS LEIS ESPECIAIS

CRIMES PRATICADOS POR ABUSO DE AUTORIDADE

Detalhes
Categoria pai: Grupo K00.000
Última atualização em Terça, 25 Abril 2023 10:22
Publicado em Terça, 25 Abril 2023 10:22

Lei nº 13.869/2019