K 00.000 - INFRAÇÕES CONTIDAS NAS DEMAIS LEIS ESPECIAIS

K 17.140 - APRESENTAR, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, OU EM FALÊNCIA DE INSTITUIÇÃO

APRESENTAR, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, OU EM FALÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DECLARAÇÃO DE CRÉDITO OU RECLAMAÇÃO FALSA, OU JUNTAR A ELAS TÍTULO FALSO OU SIMULADO

    PELO CENTRO DE OPERAÇÕES / SOU / SOF

a) Verificar qual tipo de documento foi apresentado, declarado ou juntado; nome do agente;

a.1) em qual situação o documento encontra-se envolvido;

b) Estando o fato em estado de flagrância, gerar a chamada, enviando equipe policial ao local;

c) Comunicar imediatamente:

c.1) na Capital e RMBH: ao Coordenador do CIAD, que acionará a Polícia Federal;

c.2) no interior do Estado: ao Comandante da Fração PM e/ou Delegado de Polícia, que acionará a Polícia Federal.

    PELA POLÍCIA MILITAR / POLÍCIA CIVIL

Somente serão adotadas providências pertinentes, em apoio e com a orientação da Polícia Federal.