K 00.000 - INFRAÇÕES CONTIDAS NAS DEMAIS LEIS ESPECIAIS

K 17.200 - APLICAR, EM FINALIDADE DIVERSA DA PREVISTA EM LEI OU CONTRATO,

APLICAR, EM FINALIDADE DIVERSA DA PREVISTA EM LEI OU CONTRATO, RECURSOS PROVENIENTES DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL OU POR INSTITUIÇÃO CREDENCIADA PARA REPASSÁ-LO    

    PELO CENTRO DE OPERAÇÕES / SOU / SOF

a) Coletar as seguintes informações:

a.1) qual a instituição financeira envolvida;

a.2) qual o emprego que foi alegado, na época da aquisição do financiamento, e qual o fim dado ao recurso obtido;

a.3) o número de pessoas envolvidas e nome dos agentes;

a.4) o local do fato e, se possível, suas características;

b) Estando o fato em estado de flagrância, gerar a chamada, enviando equipe policial ao local;

c) Comunicar imediatamente:

c.1) na Capital e RMBH: ao Coordenador do CIAD, que acionará a Polícia Federal;

c.2) no interior do Estado: ao Comandante da Fração PM e/ou Delegado de Polícia, que acionará a Polícia Federal.

    PELA POLÍCIA MILITAR / POLÍCIA CIVIL

Somente serão adotadas providências pertinentes, em apoio e com a orientação da Polícia Federal.