K 00.000 - INFRAÇÕES CONTIDAS NAS DEMAIS LEIS ESPECIAIS
K 21.501 - OCULTAR OU DISSIMULAR A UTILIZAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES PROVENIENTES DE QUALQUER DOS CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, PREVISTOS NA LEI Nº 9613, DE 03/03/1998
- Detalhes
- Categoria pai: Grupo K00.000
- Última atualização em Terça, 13 Março 2012 18:05
- Publicado em Terça, 27 Janeiro 2009 01:00
I - os converte em ativos lícitos;
II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;
III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.
PELO CENTRO DE OPERAÇÕES / SOU / SOF
a) Coletar as seguintes informações:
a.1) qual o fato ocorrido;
a.2) o número de pessoas envolvidas;
a.3) o local do fato e suas características;
b) Estando o fato em estado de flagrância, gerar a chamada, enviando equipe policial ao local;
c) Comunicar imediatamente:
c.1) na Capital e RMBH: ao Coordenador do CIAD, que acionará a Polícia Federal, se for o caso;
c.2) no interior do Estado: ao Comandante da Fração PM e/ou Delegado de Polícia, que acionará a Polícia Federal; se for o caso;
d) Fora dos casos de flagrante delito, orientar a vítima/solicitante a comparecer:
d.1) nos crimes de competência da Justiça Federal, à Delegacia de Polícia Federal, desde que a sede esteja situada no município onde ocorreu o crime;
d.2) à Unidade Policial mais próxima do local do fato, PM ou PC, e nos demais casos respeitando a competência dos demais Órgãos.
PELA POLÍCIA MILITAR / POLÍCIA CIVIL
Comparecendo no local:
a) identificar os envolvidos e coletar as informações pertinentes ao fato;
b) se houver indícios palpáveis (prova material), isolar, preservar, vigiar o local e acionar a Polícia Federal;
b.1) em caso do não comparecimento da Polícia Federal, registrar o fato no Boletim de Ocorrência, encaminhando-o à DPF mais próxima.
a) Unidade Policial Civil da AISP, onde houver, ou a mais próxima do local do fato;
b) Fora dos dias e horários de expediente normal, Unidade Policial Civil plantonista da ACISP, onde houver, ou a mais próxima do local do fato e que tenha Autoridade Policial.