L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 30.055 – EXECUTAR PESQUISA, LAVRA OU EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO OU LICENÇA, OU EM DESACORDO COM A OBTIDA.

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Quinta, 04 Março 2021 10:25

Publicado em Quinta, 04 Março 2021 10:25

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências adotadas pelo Policial Militar decorrentes de crime ambiental. Também devem ser verificadas as providências administrativas relativas  às infrações ambientais, mediante celebração de convênio.

CRIME AMBIENTAL: Artigo 55 da Lei 9.605/98.