L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 30.067 – CONCEDER O FUNCIONÁRIO PÚBLICO LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO EM DESACORDO COM AS NORMAS AMBIENTAIS, PARA AS ATIVIDADES, OBRAS OU SERVIÇOS CUJA REALIZAÇÃO DEPENDE DE ATO AUTORIZATIVO DO PODER PÚBLICO

Detalhes

Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Quinta, 04 Março 2021 15:43

Publicado em Quinta, 04 Março 2021 14:30

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências adotadas pelo Policial Militar decorrentes de crime ambiental. Também devem ser verificadas as providências administrativas relativas às infrações ambientais, mediante celebração de convênio.

CRIME AMBIENTAL: Artigo 67 da Lei 9.605/98.