L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 31.101 - DEIXAR DE ATENDER À CONVOCAÇÃO PARA LICENCIAMENTO OU PROCEDIMENTO CORRETIVO, FORMULADA PELO COPAM

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 16:03

Publicado em Terça, 20 Abril 2021 15:02

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 101, Anexo I, Artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.