L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 31.105 - DESCUMPRIR OU CUMPRIR FORA DO PRAZO CONDICIONANTE APROVADA NAS LICENÇAS AMBIENTAIS, INCLUSIVE PLANOS DE CONTROLE AMBIENTAL, DE MEDIDAS MITIGADORAS, DE MONITORAMENTO, OU EQUIVALENTES

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 16:03

Publicado em Terça, 20 Abril 2021 15:43

Nesta natureza enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais mediante celebração de convênio.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 105, Anexo I, Artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.