L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 32.101 - DEIXAR DE ATENDER À CONVOCAÇÃO PARA LICENCIAMENTO OU PROCEDIMENTO CORRETIVO, FORMULADA PELO COPAM (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - DEC. EST. Nº 47.838/2020)

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 12:59

Publicado em Sexta, 23 Abril 2021 10:28

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 101, Anexo I, artigo 3º do Decreto Estadual 47.838/20.