L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 31.107 - SONEGAR DADOS OU INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO COPAM, PELO CERH-MG, PELA SEMAD OU PELAS SUAS ENTIDADES VINCULADAS E CONVENIADAS

Detalhes

Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 16:03

Publicado em Sexta, 23 Abril 2021 10:32

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 107, Anexo I, Artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.