L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 31.110 - DEIXAR DE COMUNICAR AO ÓRGÃO AMBIENTAL O ENCERRAMENTO OU A PARALIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS NESTE DECRETO

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 16:03

Publicado em Sexta, 23 Abril 2021 11:21

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 110, Anexo I, Artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.