L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 31.116 - DEIXAR DE COMUNICAR EM ATÉ 02 (DUAS) HORAS, CONTADAS DO HORÁRIO EM QUE OCORREU O ACIDENTE, AO NEA - NÚCLEO DE EMERGÊNCIA AMBIENTAL - DA SEMAD, À POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, AO CORPO DE BOMBEIROS DE MINAS GERAIS OU À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDE

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 16:03

Publicado em Sexta, 23 Abril 2021 15:23

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 116, Anexo I, Artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.