L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 31.122 - DEIXAR DE INSERIR, NOS PRAZOS ESPECIFICADOS, A DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ESTABILIDADE NO BANCO DE DECLARAÇÕES AMBIENTAIS, EM QUALQUER UM DOS CASOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 16:03

Publicado em Terça, 20 Julho 2021 11:17

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 122, Anexo I, Artigo 112 do Decreto Estadual47.383/18.