L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 31.123 - NÃO DISPONIBILIZAR, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, OS RELATÓRIOS DE AUDITORIA TÉCNICA DE SEGURANÇA DE BARRAGEM NOS EMPREENDIMENTOS ONDE EXISTEM BARRAGENS DE CONTENÇÃO DE REJEITOS OU RESÍDUOS LOCALIZADOS EM EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS OU D

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 16:03

Publicado em Terça, 20 Julho 2021 11:21

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 123, Anexo I, Artigo 112 do DecretoEstadual 47.383/18