L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 31.125 - DEIXAR DE APRESENTAR AO ÓRGÃO AMBIENTAL A MANIFESTAÇÃO DE ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA INTERVENIENTE RELATIVA AOS PROCESSOS DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA E DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA MODALIDADE CORRETIVA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DE SEU

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 16:03

Publicado em Terça, 20 Julho 2021 11:22

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 125, Anexo I, Artigo 112 do Decreto Estadual47.383/18.