L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 31.127 - VIOLAR, ADULTERAR, ELABORAR OU APRESENTAR INFORMAÇÃO, DADOS, ESTUDO, LAUDO OU RELATÓRIO AMBIENTAL TOTAL OU PARCIALMENTE FALSO, ENGANOSO OU OMISSO, SEJA NOS SISTEMAS OFICIAIS DE CONTROLE, SEJA NO LICENCIAMENTO, NA OUTORGA, NA AUTORIZAÇÃO PARA IN

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Terça, 27 Julho 2021 12:27

Publicado em Terça, 20 Julho 2021 11:24

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. Também devem ser verificadas as providências relativas ao crime descrito na natureza L30.169.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 127, Anexo I, Artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.