L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 31.130 - CAUSAR OU PROVOCAR IMPACTO NEGATIVO IRREVERSÍVEL SOBRE CAVIDADE NATURAL SUBTERRÂNEA E/OU SUA ÁREA DE INFLUÊNCIA, SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE QUE AUTORIZE TAL IMPACTO

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 16:32

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 16:32

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 130, Anexo I, Artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.