L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 31.131 - DESCUMPRIR TERMO DE COMPROMISSO, ACORDO SETORIAL OU REGULAMENTO ESPECÍFICO PARA IMPLEMENTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE RESÍDUOS SÓLIDOS IMPLANTADO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 12.305, DE 02 DE AGOSTO DE 2010, E DEMAIS LEGIS

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Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 16:32

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 16:32

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 131, Anexo I, Artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.