L 00.000 - INFRAÇÕES AMBIENTAIS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

L 31.132 - DESCUMPRIR OBRIGAÇÃO PREVISTA NO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA IMPLANTADO VIA TERMO DE COMPROMISSO OU ACORDO SETORIAL NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 12.305, DE 02 DE AGOSTO DE 2010, POR PARTE DE FABRICANTES, IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES E CONSUMID

Detalhes

Categoria pai: Grupo L00.000

Última atualização em Segunda, 26 Julho 2021 16:33

Publicado em Segunda, 26 Julho 2021 16:33

Nesta natureza, enquadram-se somente as providências administrativas adotadas pelo Policial Militar decorrentes de infrações ambientais, mediante celebração de convênio. 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: Código 132, Anexo I, Artigo 112 do Decreto Estadual 47.383/18.